Mensagem nº 12 de 2026 | Proposição lida em Plenário | 04/05/2026 (Mensagem nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLN

Unidade Destino

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição lida em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

APRESENTAR E ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.