Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Aguardando Emissão de parecer do Jurídico | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2026

Unidade Local

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Unidade Destino

Departamento Jurídico - DEJUR

Data Encaminhamento

23/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Emissão de parecer do Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação