Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 06/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DEJUR
Unidade Destino
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação