Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025 | Proposição recebida no Departamento Legislativo | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição recebida no Departamento Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação