Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição Lida em Sessão Secreta | 19/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Lida em Sessão Secreta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APRESENTAR E ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.