Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação