Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024 | Proposição aprovada | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação