Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 | Proposição Lida em Sessão Secreta | 08/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição Lida em Sessão Secreta
Turno
Maioria Simples
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DO SUBSTITUTIVO COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E EM 1º TURNO O PROJETO.