Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025 | Proposição lida em Plenário | 06/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/10/2025

Unidade Local

Plenário - PLN

Unidade Destino

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

08/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição lida em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

APRESENTAR E ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.