Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 | Proposição lida em Plenário | 26/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
30/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida em Plenário
Turno
Maioria Simples
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EM VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECONOMIA E EM ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.