Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 04/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2024
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
04/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dr.ª Carla Lobo