Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Proposição lida em Plenário | 29/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - DEJUR
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida em Plenário
Turno
Maioria Simples
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COM ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.