Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 | Aguardando Sanção Governamental | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção Governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação