Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Disposições Gerais do Processo | Disposições Gerais do Processo | 01/04/2024 | Departamento Legislativo | termo_das_disposicoes_gerais_projeto_55_de_2024.pdf |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 01/04/2024 | Departamento Legislativo | termo_de_encerramento_plo_55_de_2024-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario_1.pdf |