Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 | Proposição recebida no Departamento Legislativo | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
ECD - Educação, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DEJUR
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição recebida no Departamento Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação