Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2023 | Proposição Lida em Sessão Secreta | 17/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 131 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição Lida em Sessão Secreta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.