Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015 | Aguardando sanção governamental | 22/09/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2015
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 22/09/2015 - Lei n.º17.691 de 29 de setembro de 2015.