Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 27/06/2022 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
27/06/2022
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral