SAPL - Câmara Municipal de Marabá

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Júridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/04/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_n_37_-_plo_49-2026._processo_n_102._altera_a_lei_municipal_n_17.361-2009_que_cria_a_guarda_municipal_de_maraba-1.pdf