Parecer Júridico - Parecer Jurídico de 10/03/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Júridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2026
Autor
Ementa
Carla
Indexação
Texto Integral