Outros - Comprovante de recebimento de 20/02/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Comprovante de recebimento
Data
20/02/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral