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Outros - Protocolo de recebimento de 11/02/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Protocolo de recebimento

Data

11/02/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI