Minuta - minuta de 27/08/2025 por COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
minuta
Data
27/08/2025
Autor
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Ementa
Indexação
Texto Integral