Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DHD - Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DHD - Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso | Comissao | Sim |