Outros - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO de 16/06/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Data
16/06/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral