Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 16/10/2024 por Pastor Ronisteu (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Disposições Gerais do Processo
Nome
Disposições Gerais do Processo
Data
16/10/2024
Autor
Pastor Ronisteu
Ementa
Indexação
Texto Integral