Disposições Gerais do Processo - Disposições Gerais do Processo de 29/08/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Disposições Gerais do Processo

Nome

Disposições Gerais do Processo

Data

29/08/2023

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação