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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Frank do Jardim União - Anteprojeto de Lei nº 30 de 2024
(Anteprojeto de Lei nº 30 de 2024)
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Autor
Frank do Jardim União
Primeiro Autor
Sim
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