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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dra. Cristina Mutran - Anteprojeto de Lei nº 26 de 2023
(Anteprojeto de Lei nº 26 de 2023)
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Autor
Dra. Cristina Mutran
Primeiro Autor
Sim
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