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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nonato Dourado - Anteprojeto de Lei nº 28 de 2019
(Anteprojeto de Lei nº 28 de 2019)
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Autoria
Autor
Nonato Dourado
Primeiro Autor
Sim
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