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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro Ribeiro de Souza - Anteprojeto de Lei nº 16 de 2013
(Anteprojeto de Lei nº 16 de 2013)
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Autoria
Autor
Pedro Ribeiro de Souza
Primeiro Autor
Sim
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