Projeto de Lei Ordinária nº 17639 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
17639
Data de Apresentação
07/12/1999
Número do Protocolo
18029
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUE TAXAS DE VISTORIAS REGISTRO E LICENÇA NO ÂNBITO DA VIGILANCIA SANITARIA ESTABELECE MULTAS ALTERA LEI MUNICIPAL 17.909/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
TAXAS DE VISTORIAS REGISTRO E LICENÇA NO ÂNBITO DA VIGILANCIA SANITARIA
Observação
Norma Jurídica Relacionada