Projeto de Lei Ordinária nº 17331 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
17331
Data de Apresentação
16/06/1999
Número do Protocolo
17694
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º, E SEUS PARAGRAFOS. ART. 5º E 6º, E SEU PARAGRAFO TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 13104 DE 05/07/93 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Ver. Antonio Vicente