Projeto de Lei Ordinária nº 17282 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
17282
Data de Apresentação
12/04/1999
Número do Protocolo
17625
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DOS ARTIGOS 106,107,108,109,110,111,112 DA LEI Nº. 13.182/93 DE 31/12/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
ver. Silvino Santis Neto