Projeto de Lei Ordinária nº 17281 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
17281
Data de Apresentação
12/04/1999
Número do Protocolo
17624
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXTINGUE O CONTRATO POR ENFITEUSE EM TERRAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Ver. Silvino Santis Neto