Projeto de Lei Ordinária nº 17272 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1999
Número
17272
Data de Apresentação
17/03/1999
Número do Protocolo
17611
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE EXAME HIV, JUNTO AOS DEMAIS DOCUMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Ver. Antonio Vicente dos Santos