Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
77
Data de Apresentação
22/12/2015
Número do Protocolo
38
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 194/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS E A CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DOS EXERCICIOS DE 2009 E DE 2010, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ORIGEM 38)
Indexação
Observação