Anteprojeto de Lei nº 27 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2010
Número
27
Data de Apresentação
10/08/2010
Número do Protocolo
143
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 143/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE IPVA NOS CASOS DO CONTRIBUINTE SER PORTADOR DE MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDECNIAS
Indexação
Observação
Ver. nagib Mutran