Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
70
Data de Apresentação
07/12/2015
Número do Protocolo
37
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 164/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PROREFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM 37)
Indexação
Observação