Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
68
Data de Apresentação
02/12/2015
Número do Protocolo
1
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 152/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação