Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
64
Data de Apresentação
26/11/2015
Número do Protocolo
1
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INFORMAREM AO CONSUMIDOR QUE É OPCIONAL O PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) OU DE QUALQUER PERCENTUAL NO VALOR DA DESPESA, A TÍTULO DE GORJETA OU DE TARIFAS DE SERVIÇO.
Indexação
Observação