Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
63
Data de Apresentação
26/11/2015
Número do Protocolo
4
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCOS, FÓRUM, ÓRGAOS PÚBLICOS E ONDE HÁ GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS.
Indexação
Observação