Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
1
Data de Apresentação
22/10/2012
Número do Protocolo
33
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PENALIDADES PELO SEU DESCUMPRIMENTO Á LEI COMPLEMENTAR N.º04/2012 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação