Anteprojeto de Lei nº 29 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2014
Número
29
Data de Apresentação
16/05/2014
Número do Protocolo
29
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISPOREM AS ETIQUETAS, PREÇOS, INFORMAÇÕES E DEMAIS REFERÊNCIAS AOS PRODUTOS DE FORMA VISÍVEL, COM LETRAS COMPATÍVEIS COM A FÁCIL LEITURA, INCLUSIVE POR IDOSOS E DEFICIENTES VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação