Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
120
Data de Apresentação
09/10/2013
Número do Protocolo
120
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 170/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III AO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL N° 17.331/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação