Requerimento nº 2679 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
2679
Data de Apresentação
03/10/2013
Número do Protocolo
28
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON MUNICIPAL E PROCON ESTADUAL QUE A CELPA SEJA PROIBIDA DE REALIZAR COBRANÇA POR UM ERRO DA EMPRESA, SEM ANTES CHAMAR O CONSUMIDOR, DEMONSTRAR QUAL O ERRO E ACERTAR A FORMA DE PAGAMENTO.
Indexação
Observação