Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
107
Data de Apresentação
02/09/2013
Número do Protocolo
24
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 148/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO VEREADOR, COMO FORMA DE FORTALECER O PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PUBLICIDADE.
Indexação
Observação