Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
106
Data de Apresentação
02/09/2013
Número do Protocolo
86
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 125/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 12, § 2º E 67 DA LEI Nº 17.474 DE 03.11.2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação