Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
133
Data de Apresentação
03/11/2026
Número do Protocolo
3331
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 282/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI E CONSOLIDA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, EM CONEXÃO COM AS RUAS E TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação