Anteprojeto de Lei nº 59 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2026
Número
59
Data de Apresentação
27/08/2026
Número do Protocolo
2572
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis que sejam declarados de utilidade pública no Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação